Leis e Direitos

Municipal

LEI ORDINÁRIA N.º 2789 - Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.

DECRETO N.º 5184 - Obriga os estabelecimentos, em setores de atendimento ao público no Município de Votorantim, a inserirem o símbolo Mundial do Autismo nas placas de atendimento prioritário, e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N.º 2542 - Obriga os estabelecimentos, em setores de atendimento ao público no Município de Votorantim, a inserirem o símbolo Mundial do Autismo nas placas de atendimento prioritário, e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N.º 2648 - Institui a campanha "Setembro Verde", no Município de Votorantim e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N.º 2743 - Institui o Dia Municipal de Inclusão do Autista no Município de Votorantim.

LEI Nº 2966 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Votorantim a caminhada da inclusão em conscientização aos portadores de Autismo de Votorantim.

LEI ORDINÁRIA N.° 2923 - Reconhece no âmbito do município de Votorantim, o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível.

LEI Nº 2796 - Dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N.º 2707 - Institui o Cartão de Identificação para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de Votorantim, e dá outras providências.

DECRETO N.º 5939 - Excepciona a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial no Município de Votorantim, instituída pelo Decreto nº 5.937, de 7 de maio de 2020, aos portadores de deficiência intelectual ou de Transtorno do Espectro Autista.

LEI ORDINÁRIA N.º 2811 - Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nos veículos de transporte público do Munícipio de Votorantim.

LEI ORDINÁRIA N.º 2824 - Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 2796, de 27 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências.

LEI Nº 2615 - Institui o Passe Livre no Transporte Coletivo Urbano de Votorantim, para as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, de baixa renda, em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial, no Município de Votorantim, e dá outras providências.

Federal

Inclusão Já!